O Governo Federal publicou um novo decreto (11.266/22) com uma série de ajustes do original sobre o sistema de cruzamento de dados do Executivo em edição extra do Diário Oficial da União.
Em setembro, a Corte ordenou o governo a incluir uma série de garantias fundamentadas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que deveriam ser incorporados às regras administrativas para o compartilhamento de dados sob o Cadastro Base do Cidadão, além de abrir o Comitê Central de Governança de Dados e prever responsabilização por mau uso.
A série de mudanças do novo texto também traz um princípio fundamental, no qual “É vedado o uso do Cadastro Base do Cidadão, ou o cruzamento deste com outras bases, para a realização de tratamentos de dados que visem mapear ou explorar comportamentos individuais ou coletivos de cidadãos, sem o consentimento expresso, prévio e específico dos indivíduos afetados e sem a devida transparência da motivação e finalidade.”

Leia o decreto na íntegra: https://lnkd.in/dZyNryTZ