Realizada audiência pública no STF, para debate prévio ao julgamento sobre a “pejotização”

Nesta segunda-feira (6/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública de grande impacto jurídico, com o objetivo de debater a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica — prática conhecida como pejotização — e seus efeitos para o Direito do Trabalho e o sistema de proteção social. A sessão é parte do processo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, objeto do Tema 1.389 de repercussão geral, e foi convocada pelo ministro relator Gilmar Mendes, que havia suspendido os processos que tratavam da matéria até decisão final da Corte.

A audiência pública serviu como mecanismo de contribuição técnica e social para o STF compreender os múltiplos reflexos jurídicos, econômicos e sociais da pejotização: competência jurisdicional, ônus da prova, distinção entre contratação legítima e fraude, e limites da liberdade contratual frente aos direitos fundamentais.

Principais argumentos e impactos destacados

1. Fragilização da seguridade social e risco arrecadatório
   Estimativas apresentadas indicam perdas bilionárias na Previdência, no FGTS e no financiamento dos demais componentes do sistema de seguridade social caso a pejotização avance de forma descontrolada. O modelo, conforme alertado, pode reduzir a base contributiva formal e gerar déficits crescentes nos regimes públicos.
2. Descaracterização de vínculo e limitação de direitos
   A prática, quando revestida de subordinação, habitualidade, controle da empresa contratante etc., pode constituir fraude ao vínculo de emprego. A audiência debateu os critérios para identificar essa dissimulação e os mecanismos de reparação. Também se discutiu até que ponto a “escolha do trabalhador” — por exemplo, abertura de CNPJ — pode legitimar o uso da pejotização.
3. Competência da Justiça e ônus da prova
   Um dos pontos centrais é se tais litígios devem ser julgados pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça comum. A OAB defendeu preservação da competência constitucional da Justiça do Trabalho (CF, art. 114). Quanto ao ônus da prova, a discussão gira em torno de quem deve demonstrar que a contratação foi fraudulenta e como garantir efetividade aos trabalhadores que alegam desvio de vínculo.
4. Consequências para modelos de trabalho inovadores
   Também foi debatido como compatibilizar formas legítimas de prestação de serviços (consultoria, sociedades especializadas, B2B, franquias com autonomia real) com a necessidade de coibir fraudes. O desafio para o STF será definir fronteiras claras entre contratação legítima e desvirtuada, garantindo segurança jurídica para empresas que operam dentro das normas.

O que esperar daqui para frente

• O julgamento final pelo STF ainda não tem data definida. Após a audiência pública, serão consideradas as contribuições técnicas e sociais antes de firmar os critérios definitivos sobre o tema.
• A decisão terá impacto direto na estratégia contratual de prestadores e tomadores de serviços, especialmente nos setores que já fazem uso intensivo deste modelo de contratação, mesmo que de forma lícita, diante das possíveis mudanças.
• Também afetará o planejamento tributário, trabalhista e previdenciário de empresas e grupos econômicos que exploram modelos híbridos de contratação.

A equipe do Gomes Valente & Roch – Advogados acompanha atentamente o andamento e as discussões no Supremo Tribunal Federal sobre a pejotização, considerando os reflexos diretos que a decisão trará para empresas, profissionais e relações de trabalho em todo o país.