Quando o acesso à justiça vira insegurança jurídica: o dilema das ações trabalhistas

Os números não mentem: 2024 registrou mais de 3,6 milhões de novas ações trabalhistas – um crescimento de 16,1% em relação a 2023. Para ter dimensão: não víamos números assim desde 2017!

O aumento reflete principalmente a retomada gradual pós-pandemia. Durante a COVID-19 (2020), as ações caíram para apenas 2,5 milhões – o menor patamar desde 2010. A partir de 2021, começou uma recuperação que culminou no recorde atual.

Em 16 de dezembro de 2024, o TST tomou uma decisão que promete intensificar ainda mais essa escalada:

• Trabalhadores com renda até 40% do teto do INSS: gratuidade automática;
• Demais trabalhadores: basta uma simples autodeclaração de hipossuficiência.

Os dados de janeiro a abril de 2025 confirmam o temor: +6,38% de novas ações comparado ao mesmo período de 2024. E isso com apenas 4 meses sob a nova regra!

Essa mudança reverteu parcialmente os efeitos da Reforma Trabalhista de 2017, que havia criado custos processuais para desestimular ações infundadas.

O problema? Agora qualquer trabalhador pode ingressar na Justiça sem risco financeiro, mesmo em casos sem fundamento. O ônus da prova da capacidade financeira passou para o empregador, que já arca com custos advocatícios desde o início do processo.

Essa facilidade processual, embora democratize o acesso à Justiça, pode gerar insegurança jurídica para empregadores, aumento de ações protelatórias e maior necessidade de compliance trabalhista preventivo.

Com esse cenário, investir em boas práticas trabalhistas, documentação rigorosa e compliance preventivo deixou de ser opcional – é questão de sobrevivência empresarial!