Inteligência Jurídica
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Renúncia à herança contempla bens descobertos posteriormente, reafirma STJ
24 de setembro de 2025
TJSC – Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade
5 de setembro de 2025
TST – Anulado acordo diante do uso de imóvel já penhorado como garantia
26 de agosto de 2025